A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deve iniciar nesta terça-feira a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir o aborto no Brasil em todas as circunstâncias, incluindo os casos atualmente permitidos por lei. A PEC, proposta inicialmente por Eduardo Cunha em 2012, insere a expressão “desde a concepção” na seção dos direitos e garantias fundamentais, alterando a interpretação do direito à vida.
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Quando o aborto legal é permitido?
O aborto no Brasil hoje é permitido em três situações: anencefalia do feto, gravidez resultante de estupro e risco de morte para a gestante. Especialistas e ativistas, como a professora Débora Diniz, alertam que a aprovação da PEC retiraria o direito ao aborto mesmo nestas circunstâncias extremas, como quando a vida da mulher está em risco.
No cenário judicial, questões sobre a descriminalização do aborto continuam sendo debatidas, com o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente adiando a decisão sobre a descriminalização do aborto até as 12 semanas de gestação, apesar do apoio inicial da ministra Rosa Weber.
O parecer sobre a PEC, apresentado pela vice-presidente da comissão, Chris Tonietto, foi favorável à sua admissão, afirmando não haver conflitos com os princípios constitucionais vigentes. A votação da proposta, contudo, pode ser adiada devido à solicitação de mais tempo para análise por parte dos deputados governistas.
Se a comissão aprovar
Se aprovada pela comissão, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial e posteriormente pelo plenário da Câmara, onde são necessários pelo menos 308 votos favoráveis. A decisão de pautar a proposta para votação no plenário cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira.
