O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6796 o edital de convocação para a escolha de entidades não-governamentais que irão compor o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH) no biênio 2025-2027. As inscrições começaram nesta segunda-feira, 28, e seguem até o dia 12 de maio.
Vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), o CEDDH é um órgão consultivo e deliberativo que desempenha um papel fundamental na promoção, defesa e fiscalização dos direitos humanos no estado.
Quem pode se inscrever?
Segundo o edital, podem se habilitar:
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Entidades, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns e redes estaduais ou nacionais com sede no Tocantins;
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Organizações que desenvolvam atividades relevantes na defesa dos direitos humanos;
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Instituições que atuem na promoção, defesa e atendimento de vítimas de violações dos direitos humanos.
O atual presidente do Conselho, Romeu Feix, representante da Secretaria da Educação (Seduc), destacou a importância da participação da sociedade civil na composição do colegiado. “Os Conselhos são instituições importantes para o fortalecimento da democracia participativa, principalmente com a participação qualificada das Organizações Sociais, que têm a missão de pautar os Conselhos com as demandas da sociedade, por isso, é imprescindível a participação de todas as Organizações Sociais do Tocantins na defesa dos direitos humanos”, afirmou.
Qual é a função do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos?
Entre as atribuições do CEDDH estão:
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Promover medidas de prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos;
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Receber petições, representações e denúncias relacionadas a desrespeitos aos direitos individuais e coletivos previstos nas Constituições Federal e Estadual;
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Encaminhar denúncias e representações às autoridades competentes.
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