Supremo Tribunal Federal publica fim de ação e governo do TO terá que pagar reajuste de 25% para servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (8) a certidão de trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discutia o reajuste de 25% concedido aos servidores públicos do quadro geral e da saúde do Tocantins em 2007. Isso significa que o percentual foi mantido e agora o governo do estado não tem mais como recorrer.

“Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 07/02/2023”, diz o documento. As informações são do G1 Tocantins.

A decisão do STF favorável aos servidores saiu ainda em 2017, mas desde então o governo protelava o encerramento do processo por meio de recursos.

O trânsito em julgado da ADI encerra uma verdadeira novela que começou há quase 16 anos, passando pelo mandato de seis governadores. Na época o então governador Marcelo Miranda (MDB) deu um reajuste de 25% para os servidores por meio de duas leis.

Depois disso, alegando erros de cálculos, enviou um novo projeto anulando as leis anteriores e propondo novos percentuais. Com isso teve início uma verdadeira guerra nos tribunais, cujo o último recurso foi julgado no fim de 2022.

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