MPTO atua para garantir a retomada de obras inacabadas em escolas de educação básica

Tocantins – O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), em alinhamento com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), está ampliando suas ações para garantir a retomada de obras paralisadas ou inacabadas em unidades de educação básica no Tocantins.

O foco principal da iniciativa é assegurar o direito à educação, com especial atenção às creches, onde a demanda por vagas continua alta. No estado, apenas 33,51% das crianças de 0 a 3 anos são atendidas em creches.

Acompanhamento das obras e recomendações aos municípios

A ação do MPTO será desenvolvida em duas frentes principais: o acompanhamento de todas as obras, independentemente da adesão ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, e a emissão de recomendações aos municípios que ainda não aderiram ao programa federal.

Instituído pela Medida Provisória n. 1.174/2023, o Pacto Nacional prevê um investimento de R$ 71,5 milhões para a retomada de obras em escolas no Tocantins, dentro de um total de R$ 4 bilhões destinados ao País até 2026.

Os municípios que não aderiram ao Pacto e possuem obras inacabadas receberão prazo estipulado pelos promotores de Justiça para apresentar um plano de ação que viabilize a conclusão dessas obras. As cidades listadas incluem Araguaína, Axixá do Tocantins, Caseara, Colinas do Tocantins, entre outras.

Diferença entre obras paralisadas e inacabadas

O MPTO ressalta a importância de distinguir entre obras paralisadas, onde a empresa contratada interrompeu as atividades com o contrato ainda vigente, e obras inacabadas, em que o prazo contratual expirou sem a finalização do projeto. A adesão ao Pacto pode ser parcial, permitindo que um município com mais de uma obra parada ou inacabada opte por retomar apenas uma delas.

Municípios como Abreulândia, Araguacema e Paraíso do Tocantins estão entre os que aderiram ao Pacto, abrangendo diferentes segmentos de obras educacionais, incluindo educação infantil, ensino fundamental e construção ou cobertura de quadras esportivas.