O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou nesta quinta-feira (4) um procedimento administrativo para apurar, acompanhar e fiscalizar a execução do Programa CNH Cidadã, conduzido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO). A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a população de baixa renda, especialmente beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A fiscalização será realizada pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, sob responsabilidade do promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.
Envio de documentos em até 10 dias
O MPTO solicitou ao Detran-TO, no prazo de 10 dias, a apresentação de documentos que detalhem a execução do programa. Entre eles estão a cópia integral do regulamento, os critérios de classificação e distribuição de vagas, além dos atos administrativos que orientaram a seleção dos candidatos.
Já à Secretaria de Cidadania e Justiça foram requisitadas informações sobre o cruzamento de dados do CadÚnico, a fim de confirmar a condição socioeconômica dos contemplados.
Programa CNH Cidadã
Criado pela Lei nº 4.764, de 21 de julho de 2025, sancionada pelo então governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), o programa garante gratuidade em todas as etapas para obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB. Também prevê isenção de custos para mudança de categoria para C, D ou E, desde que o candidato tenha renda familiar de até dois salários mínimos ou esteja em situação de vulnerabilidade social.
O procedimento do MPTO busca assegurar que os recursos públicos destinados ao programa sejam aplicados corretamente e que a seleção dos beneficiários atenda de forma justa às exigências legais.
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