A Justiça do Tocantins determinou que a BRK Ambiental devolva aos consumidores os valores cobrados pela taxa de ligação de água no estado. A decisão também proibiu a concessionária de continuar realizando a cobrança pelo serviço.
A medida é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que questionou a legalidade da cobrança. Em abril de 2025, a Justiça julgou o pedido procedente e reconheceu a ilegalidade da taxa. Posteriormente, em outubro do mesmo ano, o Tribunal de Justiça do Tocantins manteve a condenação.
Para acompanhar o cumprimento da sentença, o Ministério Público instaurou, na última segunda-feira (22), um procedimento administrativo. O objetivo é verificar se a empresa interrompeu a cobrança e se está adotando as providências necessárias para devolver os valores pagos pelos consumidores.
Entre as determinações feitas à concessionária está a apresentação de documentos que comprovem o encerramento da cobrança. O MPTO também quer detalhes sobre a forma de restituição dos valores, que poderá ocorrer por meio de créditos nas contas de água dos consumidores.
Como parte do processo, a BRK Ambiental terá prazo de 30 dias para apresentar uma relação completa de todos os consumidores que pagaram a taxa de ligação de água nos últimos dez anos no Tocantins.
O levantamento deverá conter informações como nome, CPF ou CNPJ, endereço, datas dos pagamentos e valores cobrados. A empresa também deverá informar o total arrecadado com a taxa, quantas vezes a cobrança foi aplicada e se já houve algum tipo de devolução, total ou parcial, aos consumidores.
Segundo o Ministério Público, a medida busca assegurar que a decisão judicial alcance todos os consumidores prejudicados pela cobrança considerada ilegal, uma vez que se trata de um direito coletivo.
Em nota, a BRK Ambiental afirmou que a cobrança pela ligação de água possui previsão legal e que o tema ainda está em discussão no Poder Judiciário. A concessionária ressaltou que não existe decisão definitiva sobre a matéria e informou que prestará ao Ministério Público todas as informações solicitadas.
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