Energisa pode ser alvo de procedimento por descumprimento de lei

O plenário da Assembleia aprovou o requerimento que solicita envio de expediente à delegada geral de Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza, a matéria dispõe sobre a instauração de procedimentos próprios em desfavor da Energisa, em caso de descumprimento da Lei 3.533, de agosto de 2019.

Em seu artigo 1º, a lei proíbe a suspensão, no âmbito do Estado do Tocantins, do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias por falta de pagamento de seus usuários em prazo inferior a 60 dias corridos, contados a partir da data do vencimento da fatura. Originada de projeto do deputado Jorge Frederico (MDB), a lei estaria sendo desrespeitada pela concessionária de energia.