Tocantins
Deputados estaduais aprovam PEC que regulariza Polícia Penal no Tocantins
Nesta quarta-feira (9), a Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou a criação da Polícia Penal no estado. A proposta de emenda a Constituição Estadual teve sua votação realizada em dois turnos e foi aprovada por unanimidade. De acordo com as autoridades, os servidores do sistema pena agora farão parte de uma nova divisão da segurança pública.
A criação da Polícia Penal foi motivada pela necessidade de adequação da Constituição Estadual ao novo texto da Constituição Federal (CF) que criou as polícias penais federal, estaduais e distrital.
O governo estadual agora deverá enviar um projeto de lei complementar para estabelecer os direitos e deveres da nova carreira. Por meio da assessoria de comunicação, o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, falou sobre as próximas etapas para instituição da Polícia Penal.
“Por meio do grupo de trabalho, instituído pela Seciju, serão tratados os assuntos voltados à regulamentação da categoria como o Plano de Cargos e Carreiras, direitos, deveres e proventos para a categoria”, disse.
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