Comissão aprova projeto de Eduardo Gomes (MDB-TO) que inclui segurança de dados aos direitos fundamentais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais – inclusive nos meios digitais – na lista de direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Por se tratar de uma PEC, o texto seguirá para a análise do plenário do Senado, onde deve passar por dois turnos de votação. Para ser aprovada, a proposta precisa de votos favoráveis de, pelo menos, 49 senadores.

De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o projeto terá de ser analisado também pela Câmara em dois turnos caso seja aprovado pelo plenário do Senado.

De acordo com a PEC, somente a União poderá legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.

Em agosto de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamentou o uso, proteção e transferência de dados pessoais no país.

“Convictos de que o Brasil necessita muito mais do que uma lei ordinária sobre o assunto, apesar da envergadura jurídica da LGPD, propomos a presente mudança à Constituição Federal”, afirmou o autor da proposta.

“Sabemos que existem diversas propostas de leis estaduais e municipais versando sobre o assunto, inclusive em flagrante réplica da LGPD. Não há racionalização nisso: a fragmentação e pulverização de assunto tão caro à sociedade deve ser evitada. O ideal, tanto quanto se dá com outros direitos fundamentais e temas gerais relevantes, é que a União detenha a competência central legislativa”, acrescentou Eduardo Gomes.

Recursos para estados

Também nesta quarta, a CCJ aprovou a PEC que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União. A proposta é uma demanda de governadores que apresentaram o texto, ao governo federal, como prioridade para recuperar as finanças dos estados.

Na ocasião, um café da manhã na residência oficial da Presidência do Senado, os governadores conversaram com o presidente Jair Bolsonaro sobre a reforma da Previdência.

O texto aprovado nesta quarta aumenta em 4,5 % a parcela do Imposto sobre a Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Pela proposta, o percentual destinado ao fundo saltaria – a partir do quinto ano da emenda em vigor – dos atuais 21,5% para 26%, reduzindo a parcela da União.

O texto também seguirá para análise do plenário principal do Senado.

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