Na manhã desta terça-feira (19), durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Palmas, o vereador Walter Viana (PRD) fez defesa enfática da Medida Provisória nº 07/2025 e dos contratos emergenciais celebrados pelo município.
Contratos emergenciais são legais, diz vereador
Viana destacou que não há ilegalidade na adoção de contratos emergenciais, como ocorreu com o transporte coletivo após o colapso do serviço. Segundo ele, a lei permite esse tipo de contratação desde que respeitados os requisitos previstos, com justificativa e prazo máximo de um ano, renovável apenas se a situação de emergência persistir. O parlamentar lembrou ainda que o edital para uma concorrência ampla já está em análise pelo Tribunal de Contas, o que assegura transparência ao processo.
“É incoerente afirmar que existe ilegalidade em algo que está previsto em lei. O que precisamos é de informações sérias e verificadas, não da disseminação de boatos”, afirmou.
Críticas à postura da ex-secretária de Educação
O vereador também criticou a postura da ex-secretária municipal de Educação, que, segundo ele, se posicionou contra a medida como se não tivesse conhecimento prévio do tema. “Ela era secretária no dia em que a MP foi publicada no Diário Oficial, em 1º de julho. Por que não se manifestou na época?”, questionou.
Alimentação escolar e produtores rurais
Walter Viana reforçou que a MP 07/2025 busca padronizar a merenda escolar com base em cardápios elaborados por nutricionistas e não tem como objetivo prejudicar produtores rurais. Para ele, as críticas que falam em ilegalidade revelam desconhecimento jurídico ou são marcadas por demagogia.
“Essa medida é legal, legítima e necessária para assegurar a qualidade da alimentação escolar”, completou o vereador, antes de acrescentar: “As crianças merecem a melhor merenda possível, pois muitas não têm sequer a mínima condição de se alimentar dignamente.”
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