Vereador Márcio Reis apresenta requerimento solicitando audiência pública sobre a regularização fundiária de vários setores em Palmas

O vereador Márcio Reis (União Brasil) solicitou por meio de requerimento ao Poder Executivo Municipal a realização de uma audiência pública para tratar sobre regularização fundiária dos setores: São Francisco, Aconchego, Cardeal, Mariana, Jaú 4ª etapa, Água Fria, Diamante, Pôr-do-Sol, Mata Seca, Alto Alegre, Sol Nascente e setores adjacentes de Palmas. 

Conforme o parlamentar, a demanda foi apresentada pelos representantes das associações dos setores e destaca a importância de atendê-la.

“A regularização fundiária é um dos meios para se garantir o direito social à moradia digna, à função social da propriedade e a garantia de cidades democráticas e socialmente justas. As pessoas que residem nessas localidades há anos, que cumprem os requisitos legais e possuem a posse justa, merecem ter direito à regularização do seu imóvel, local onde construíram suas casas e habitam com suas famílias, onde sonham e trabalham por dias melhores,” afirma.