Na manhã desta terça-feira, 31, durante Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Palmas, o vereador Eudes Assis (PSDB) apresentou alguns requerimentos que beneficiam a população da Capital.
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Um dos requerimentos apresentado pelo parlamentar, requer do Poder Executivo Municipal, a suspensão da retomada das áreas públicas resultantes do sistema de reserva viário, dos proprietários de imóveis lindeiros, nos termos da Lei Complementar Nº 360 de 4 de novembro de 2016, que autoriza a alienação, a desafetação e a alteração do uso do solo de áreas públicas resultantes do sistema de reserva viário, no município.
Em sua justificativa, Eudes Assis disse: “Atualmente, o metro quadrado da área está acima da realidade do mercado de Palmas, o que impossibilita a aquisição por parte dos investidores, que são os únicos legitimados para a aquisição”.
Outro requerimento:
Autorização da alienação, a desafetação e a alteração do uso do solo de áreas públicas resultantes do sistema de reserva viário, em Palmas
De acordo com o parlamentar, essa alienação se dará por investidura, ou seja, é a venda direta aos proprietários de imóveis lindeiros dessas áreas remanescentes, as quais passarão a compor o imóvel do investidor, formando um único imóvel.
