Vereador Eudes Assis usa a tribuna para pedir a suspensão da retomada das áreas públicas do sistema de reserva viário dos imóveis lindeiros, em Palmas

Na manhã desta terça-feira, 31, durante Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Palmas, o vereador Eudes Assis (PSDB) apresentou alguns requerimentos que beneficiam a população da Capital.

Um dos requerimentos apresentado pelo parlamentar, requer do Poder Executivo Municipal, a suspensão da retomada das áreas públicas resultantes do sistema de reserva viário, dos proprietários de imóveis lindeiros, nos termos da Lei Complementar Nº 360 de 4 de novembro de 2016, que autoriza a alienação, a desafetação e a alteração do uso do solo de áreas públicas resultantes do sistema de reserva viário, no município.

Em sua justificativa, Eudes Assis disse: “Atualmente, o metro quadrado da área está acima da realidade do mercado de Palmas, o que impossibilita a aquisição por parte dos investidores, que são os únicos legitimados para a aquisição”.

Outro requerimento:

Autorização da alienação, a desafetação e a alteração do uso do solo de áreas públicas resultantes do sistema de reserva viário, em Palmas

De acordo com o parlamentar, essa alienação se dará por investidura, ou seja, é a venda direta aos proprietários de imóveis lindeiros dessas áreas remanescentes, as quais passarão a compor o imóvel do investidor, formando um único imóvel.