O Vereador Eudes Assis (PSDB) apresentou o Projeto de Lei nº 59/2023, que propõe o atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia nos órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas no município de Palmas.
- Publicidades -
A proposta destaca a necessidade de atenção especial a essas pessoas, considerando a condição debilitante da Fibromialgia, uma doença que provoca dores crônicas em vários pontos do corpo, especialmente tendões e articulações. O projeto destaca que a Fibromialgia foi incluída no Catálogo Internacional de Doenças em 2004.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Vereador Eudes Assis, os pacientes portadores dessa condição enfrentam desafios significativos, sendo o tratamento uma parte fundamental para evitar a progressão da doença. Embora não seja fatal, a Fibromialgia implica severas restrições à qualidade de vida, impactando aspectos social, profissional e afetivo.
O Projeto de Lei prevê a obrigatoriedade de atendimento preferencial a esses pacientes, seja nos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos ou empresas privadas. A identificação dos beneficiários se dará por meio de um cartão expedido pelo Executivo Municipal ou mediante comprovação médica.
Os órgãos e empresas que já possuem filas de atendimento preferencial deverão realizar treinamento para os funcionários responsáveis, informando sobre a preferência incluída por esta Lei. O não cumprimento da legislação sujeitará o infrator a penalidades que incluem advertência, multa de cem unidades de Valores de Referência Municipal na primeira autuação e, em caso de reincidência, o valor da multa anterior será aplicado em dobro.
O Vereador Eudes Assis ressaltou a importância da proposta para garantir um menor tempo de espera para o atendimento dos portadores de Fibromialgia, visando a resolutividade das demandas e a minimização do sofrimento dessas pessoas. A expectativa é contar com o apoio dos demais membros da Câmara Municipal de Palmas para a aprovação do projeto.
A matéria destaca a relevância da iniciativa na promoção da inclusão e no respeito aos direitos das pessoas portadoras de Fibromialgia, buscando proporcionar uma vida mais digna e menos impactada pela doença.
