Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, nesta quarta-feira (9), a duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que restringem os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). As propostas, aprovadas pela maioria, limitam decisões individuais (monocráticas) e permitem que o Congresso suspenda decisões da Corte.
- Publicidades -
As PECs fazem parte de um pacote de projetos apresentados por parlamentares de oposição que criticam o funcionamento do STF. Durante a sessão, os membros da CCJ também discutiram a possibilidade de incluir novas propostas que ampliam a lista de crimes de responsabilidade para ministros do STF.
PEC das decisões monocráticas e PEC da suspensão de decisões
A chamada PEC das decisões monocráticas, aprovada no Senado em 2023, foi endossada pela CCJ com 39 votos a 18. O texto impede que um único ministro do STF possa suspender a eficácia de leis ou atos de autoridades como o Presidente da República ou os presidentes das Casas do Congresso, exceto em situações de urgência durante o recesso do Judiciário. Nesses casos, cabe ao presidente do STF a decisão, que precisa ser confirmada pelo plenário da Corte em até 30 dias.
Outra PEC aprovada permite que o Congresso suspenda decisões do STF, caso entenda que elas ultrapassaram a função jurisdicional da Corte. Para isso, serão necessários votos de dois terços da Câmara e do Senado. O STF, no entanto, poderá restaurar a decisão se nove ministros concordarem.
Tensão entre governistas e oposição na CCJ
A sessão foi marcada por embates entre deputados da base governista e da oposição. Parlamentares como Lindbergh Farias (PT-RJ) criticaram a condução da presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), acusando-a de “ameaçar” o Supremo Tribunal Federal. A presidente, por sua vez, defendeu a continuidade dos debates, afirmando que são matérias de interesse do Congresso e que o debate é legítimo e necessário para avaliar a admissibilidade das propostas.
Essas PECs seguem agora para comissões especiais, onde podem sofrer alterações antes de serem submetidas ao plenário da Câmara.
