Projeto do vereador Sgt. Júnior Brasão prevê perdão de multas ao comércio de Palmas geradas pela pandemia da Covid-19

Na manhã desta terça-feira, 13, durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Palmas, foi apresentado um Projeto de Lei que prevê a anistia de multas aplicadas ao comércio da Capital durante o período de pandemia da Covid-19. A proposta, de autoria do vereador Sargento Júnior Brasão (PSB), estabelece que a medida compreende ao período de 14 de março de 2020 até o término da vigência do Decreto Municipal Nº 2.020 de 01 de abril deste ano.

No texto, o parlamentar justificou que os comerciantes e empresários de Palmas não merecem o recebimento de sanções neste momento, e destacou que, ”no Brasil, são mais de 30 milhões de profissionais informais que simplesmente do dia para noite foram jogados para extrema pobreza porque com a quarentena não podem trabalhar.”

“Não é justo com aqueles que contribuem diretamente para a saúde financeira do município serem punidos arbitrariamente, sendo comparados muitas vezes a criminosos, pelo simples fato de querer trabalhar para sobreviver”, diz Júnior Brasão.