Projeto de Lei propõe prioridade na matrícula para mulheres vítimas de violência em Palmas

O vereador Daniel Nascimento (Republicanos), apresentou recentemente na Câmara Municipal, um Projeto de Lei cujo objetivo é estabelecer a garantia do direito das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, juntamente com seus dependentes.

A proposta busca possibilitar que mulheres e seus dependentes tenham prioridade na matrícula ou transferência em escolas públicas municipais de Palmas, especialmente quando houver mudança repentina de domicílio. Isso se daria mediante a apresentação de documentos que comprovem a ocorrência policial ou o processo de violência doméstica e familiar em andamento, em qualquer momento.

A responsabilidade de formular diretrizes e estratégias para viabilizar a execução da lei ficaria a cargo do Poder Executivo Municipal.

Na justificativa apresentada, o Vereador enfatiza a importância de proteger e amparar as vítimas de violência doméstica, promovendo facilidade do acesso à educação. Destaca também o alarmante crescimento desse tipo de violência no país, evidenciando os impactos graves que podem afetar não apenas as mulheres, mas também crianças e adolescentes expostos a esse ambiente.

Ressalta-se que o projeto tem como finalidade não apenas assegurar a educação como um direito fundamental, mas também quebrar o ciclo de violência. Proporcionar prioridade na matrícula ou transferência para mulheres nessa situação é um passo importante no sentido de interromper esse ciclo.

Em resumo, a implementação desse Projeto de Lei busca criar um ambiente propício para que as mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes possam reconstruir suas vidas.

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