O Supremo Tribunal Federal encerrou, nesta quinta-feira (24), o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 995), que discutia o reconhecimento dos Guardas Municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública. Com seis votos a favor e cinco contra, os guardas municipais foram, oficialmente, incluídos no sistema.
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Ao Jornal Sou de Palmas, o presidente do sindicato dos Guardas Municipais do Tocantins (Sigmep-TO) e diretor legislativo da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil, Gilmar Fernandes, comemorou a decisão e falou sobre como ela irá impactar na vida dos guardas e da sociedade como um todo.
‘’Quem ganha com essa decisão do STF é a população do Brasil, porque desmistificam as decisões já existentes no STJ, que diziam que os guardas não poderiam efetuar prisões e abordagens, porque não eram órgãos de Segurança Pública.[…] Às vezes, os guardas faziam uma prisão em flagrante ou faziam uma prisão no decorrer do plantão e delegados e até mesmo os juízes invalidavam a prisão, alegando que a guarda não tinha competência oficial para fazer isso’’, destacou Fernandes.
Veja como cada ministro votou
A favor:
Ministro Alexandre de Moraes (relator).
Ministro Dias Toffoli.
Ministro Roberto Barroso.
Ministro Luiz Fux.
Ministro Gilmar Mendes.
Ministro Cristiano Zanin.
Contra:
Ministro Edson Fachin.
Ministro André Mendonça.
Ministra Carmen Lúcia.
Ministro Nunes Marques.
Ministra Rosa Weber.
