O Supremo Tribunal Federal encerrou, nesta quinta-feira (24), o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 995), que discutia o reconhecimento dos Guardas Municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública. Com seis votos a favor e cinco contra, os guardas municipais foram, oficialmente, incluídos no sistema.

Ao Jornal Sou de Palmas, o presidente do sindicato dos Guardas Municipais do Tocantins (Sigmep-TO) e diretor legislativo da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil, Gilmar Fernandes, comemorou a decisão e falou sobre como ela irá impactar na vida dos guardas e da sociedade como um todo.

‘’Quem ganha com essa decisão do STF é a população do Brasil, porque desmistificam as decisões já existentes no STJ, que diziam que os guardas não poderiam efetuar prisões e abordagens, porque não eram órgãos de Segurança Pública.[…] Às vezes, os guardas faziam uma prisão em flagrante ou faziam uma prisão no decorrer do plantão e delegados e até mesmo os juízes invalidavam a prisão, alegando que a guarda não tinha competência oficial para fazer isso’’, destacou Fernandes.

Veja como cada ministro votou

A favor:

Ministro Alexandre de Moraes (relator). 

Ministro Dias Toffoli.

Ministro Roberto Barroso.

Ministro Luiz Fux. 

Ministro Gilmar Mendes. 

Ministro Cristiano Zanin.

Contra:

Ministro Edson Fachin.

Ministro André Mendonça.

Ministra Carmen Lúcia. 

Ministro Nunes Marques. 

Ministra Rosa Weber.