Deputado Sargento Júnior Brasão requer que seja enviado à Assembleia Legislativa o PL que versa sobre o estatuto próprio da Polícia Penal do TO

O deputado estadual Sargento Júnior Brasão (PSB) apresentou um requerimento sugerindo que o Governo envie à Assembleia Legislativa o Projeto de lei, que versa sobre o Estatuto Próprio da Polícia Penal do Estado do Tocantins. A iniciativa busca regularizar a carreira dos agentes penitenciários e garantir seus direitos, uma medida que vem sendo discutida e aguardada há muito tempo pela categoria.

Brasão destacou a importância desse projeto para o fortalecimento da segurança pública no Tocantins.

“Os policiais da área desempenham um papel crucial na manutenção da ordem e segurança no sistema prisional do estado. Eles merecem ter um estatuto que reconheça seus direitos, deveres e responsabilidades de forma clara e justa”, afirmou.

O projeto proposto pelo deputado visa garantir celeridade ao andamento da regulamentação da categoria, visando melhores condições de trabalho e segurança jurídica na execução das atividades dos policiais penais em todo o Tocantins, atendendo os anseios destes profissionais, fortalecendo os direitos e obrigações e as suas atribuições.

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