Deputada estadual Janad Valcari solicita Audiência Pública para discutir a regularização fundiária de lotes que são ou que eram do Estado em Palmas

Um requerimento, de autoria da deputada estadual professora Janad Valcari (PL), foi na Assembleia Legislativa do Tocantins solicitando a realização de Audiência Pública para debater a regularização fundiária de lotes e terrenos pertencentes ou que pertenciam ao governo do Estado em Palmas.

De acordo com a justificativa da parlamentar, sem a regularização fundiária, as propriedades podem ficar sujeitas a disputas jurídicas e até mesmo a invasões ilegais.

Além disso, Janad ainda ressaltou que com a medida essas áreas passam a ser reconhecidas pelo poder público e podem receber investimentos em infraestrutura e serviços que garantem direitos básicos como esgoto, energia elétrica e transporte.

A deputada ainda destacou os benefícios que envolvem o aumento da arrecadação de impostos pelos governos locais e a preservação ambiental.

Envie sugestões de pauta ou denúncias para o WhatsApp do Jornal Sou de Palmas: (63) 9 9274-5503