O projeto de Lei nº 54/2019 de autoria do vereador Claudemir Portugal (PSDB), foi sancionado pela prefeita de Palmas, Cínthia Ribeiro, e passa a ser LEI Nº 2.552, DE 12 DE MAIO DE 2020. Através deste projeto é instituído a Semana do consumidor, que vem para dar ênfase no consumidor e se dará preferencialmente no conjunto semanal que se enquadrar o dia 15 de março – Dia Mundial do Consumidor.
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O objetivo será incentivar, promover e orientar as pessoas para o consumo consciente, bem como dar ênfase na educação financeira e assuntos pertinentes sobre direito e defesa do consumidor. Sabemos que no dia 15 de março é o dia mundial do consumidor. Em 1985 a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou esse dia.
No Brasil o direito do consumidor está protegido através da Lei nº 8. 078 de 11 de setembro de 1990. É alarmante o número de cidadãos com o nome negativado em todo o Brasil. De acordo com dados do indicador do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), mais de 40,5% da população brasileira têm seu CPF restrito.
Neste contexto, observa-se a falta de educação financeira no que se refere à administração de dívidas, investimentos e sobre tudo ao consumo consciente. Nessa ótica, muitos especialistas na área, como Luiza Martins, economista do SPC Brasil, frisam que situações como a supracitada é ainda mais preocupante em famílias de baixa renda orçamentária.
Diante dos fatos, e levando em consideração a elevação da economia palmense nos últimos anos, faz-se necessária uma ação por parte do Poder Público em torno do referido assunto e das problemáticas resultantes disso.
“A carência de conhecimento e informações sobre o assunto em evidência culminam para uma economia familiar e social desestruturada. Muito podemos fazer diante desta lei sancionadas, se for de interesse público essa semana do consumir pode atingir a rede municipal de ensino em conscientização, assim também como outras instituições de ensino de modo que a sociedade tenha acesso a uma educação financeira equilibrada” defende o parlamentar.
O Banco central disponibiliza um caderno de Educação financeira com gestão de finanças pessoais, isso tem tudo haver com consumo. Quando nosso povo aprender a cuidar de suas finanças e do que realmente pode consumir terá uma melhor qualidade de vida, o consumo desenfreado e a falta de educação financeira torna o ser humano um consumidor desenfreado, comprando o que não pode muitas vezes para agradar quem não merece, o descontrole com as finanças traz para dentro de casa muitos desafios. “Nosso objetivo é ajudar aos palmenses a terem uma vida de equilíbrio financeiro, consumindo com responsabilidade e consciência”, frisa o vereador.
