Brasil – Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que prevê a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga. Com a aprovação por 47 votos favoráveis e 17 contrários, a proposta segue agora para análise em comissão especial da Casa, antes de ser votada no plenário.
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Argumentos a favor e contra
O relator da PEC na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defendeu a medida como forma de desincentivar o consumo de entorpecentes. “Se nós não tivermos uma medida constitucionalmente prevista que coloque responsabilidade sobre aqueles que são os verdadeiros originadores da demanda do tráfico de drogas, haverá um desincentivo, evidentemente, à interrupção do relativo consumo de entorpecentes no Brasil”, afirmou Salles.
Por outro lado, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou a proposta, argumentando que a política de drogas deve ser tratada como questão de saúde pública, não criminal. “Não acreditamos que colocar na Constituição, em meio a outros artigos sobre direitos e garantias individuais da cidadania, seja de maneira alguma o melhor caminho para a gente tratar dessa questão, que é uma questão de saúde pública, é uma questão social, é uma questão humana, muito mais do que uma questão criminal”, disse Alencar.
Posição dos parlamentares
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) apoiou a PEC como forma de garantir que a legislação sobre drogas seja uma atribuição do Congresso Nacional, e não do Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós estamos tratando aqui é de fixar na Constituição algo em que nós possamos ter a certeza de que legislar sobre esse tema será função da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e não da interpretação do Supremo Tribunal Federal”, destacou Redecker.
Em contraste, a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) alertou para os riscos de superlotação do sistema carcerário e a ineficácia de políticas punitivistas. “A PEC ignora a face mais grave do problema. Outro impacto nefasto nessa proposta recai sobre o sistema carcerário, já superlotado e ineficiente. Já está provado que uma política punitivista e repressiva é ineficaz e produz impactos devastadores”, argumentou Arraes.
Contexto e próximos passos
A PEC 45/2023, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), surgiu como uma reação ao julgamento do STF sobre a possível descriminalização da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e 9 contrários. A proposta adiciona um inciso ao Artigo 5º da Constituição, criminalizando a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
Apesar da PEC prever a distinção entre traficantes e usuários e sugerir penas alternativas à prisão e tratamento para dependentes, nem a proposta nem a atual Lei de Drogas (11.343 de 2006) estabelecem critérios claros para essa diferenciação, deixando a interpretação a cargo do sistema de Justiça.
