Com articulação do vereador Folha, Projeto de Lei do Refis é aprovado na CCJR

Um dia após ser apresentado na Câmara Municipal de Palmas, o Projeto de Lei nº 10/2021, que autoriza o Executivo a aderir ao Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (Refis), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na manhã desta quinta-feira, 23.

Como presidente da CCJR, o vereador Folha (Patriota) foi quem articulou junto aos membros da comissão a votação da proposta. “Reconhecendo a importância do Refis para todos os contribuintes e em especial para os empresários financeiramente impactados pela pandemia, nos mobilizamos para realizar as sessões extras e votar o projeto, que felizmente foi aprovado”, destacou o parlamentar.

O programa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e visa dar oportunidade para que os contribuintes inadimplentes possam negociar os seus débitos com redução de multas e juros.