Assembleia aprova leis de Vanda Monteiro que beneficiam pessoas com deficiência, crianças e adolescentes

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou por unanimidade, na noite desta quarta-feira, 14, duas leis de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro (UNIÃO), que estabelecem direitos às pessoas com deficiência, crianças e adolescentes.

A primeira lei aprovada, dispõe sobre o acesso pleno e independente das pessoas com deficiência auditiva ou de afonia aos canais de emergência no âmbito do estado do Tocantins, a exemplo o 190 da Polícia Militar. “A partir da lei, o governo do Estado, por meio dos órgãos responsáveis, implementarão mecanismos de acesso que facilitarão que essas pessoas tenham condições de solicitar socorro em ocasiões de emergência”, explicou Vanda Monteiro.

Outra lei de autoria da parlamentar obriga a fixação de cartazes informativos sobre os direitos da criança e do adolescente internados, seus pais e acompanhantes, em hospitais públicos do Tocantins. “O direito à informação é uma pauta que defendo e estou muito feliz por ter leis aprovadas na sessão de hoje que vão empoderar o cidadão seja em suas necessidades especiais, seja no uso dos equipamentos públicos”, comemorou a deputada.

Outras leis aprovadas

Também de autoria da deputada Vanda Monteiro, foram aprovadas as leis que estabelecem a Medalha Mérito Segurança Pública que tem como objetivo homenagear e reconhecer personalidades da atuação da segurança pública no Tocantins.

Além disto, a Associação em Defesa Contra a Fome do Tocantins foi declarada utilidade pública. A leis aprovadas na Assembleia seguem para sanção do Governo do Estado.

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