Assembleia aprova doação de terreno para construção do Hospital Municipal de Palmas

Palmas – Durante a sessão desta quarta-feira (8), a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou diversas matérias, incluindo uma autorização para que o Executivo estadual doe uma área à Prefeitura.

Esta área, localizada na quadra ACSU SO, mede 24 mil metros quadrados e será destinada à construção de um novo Hospital Municipal. Com a aprovação, a prefeitura tem agora um prazo de cinco anos para realizar a construção do hospital.

Novas regras para doações de terreno e proteção à infância

A sessão também foi marcante para a proteção dos direitos da infância e adolescência, com a introdução do artigo 122-A na Constituição Estadual.

Esse novo artigo enfatiza o compromisso do Estado com políticas públicas que assegurem os direitos de crianças, adolescentes e jovens, especialmente através de planos e serviços voltados para o desenvolvimento integral da primeira infância.

Adicionalmente, foi aprovado o Projeto de Lei do Governo nº 01/2024, que altera o método de formalização das doações de terras do Estado. Antes realizadas mediante contratos com registro em cartório, agora serão feitas por registro imobiliário, isentando os custos ao erário público.

Outro projeto aprovado, o PLG nº 5/2024, autoriza o Executivo a realizar uma permuta de terrenos com a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Tocantins, visando o desenvolvimento urbano.