A Prefeitura de Palmas oficializou a extinção da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP) e promoveu mudanças na estrutura administrativa do município com a criação de novas secretarias e de 431 cargos públicos e funções gratificadas.
A Lei Municipal nº 3.447 foi publicada nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial do Município. Parte das medidas já estava em vigor desde março, quando a gestão municipal editou uma Medida Provisória que posteriormente foi aprovada pela Câmara de Vereadores e transformada em lei.
Entre as principais alterações está o fim da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), órgão responsável pela gestão do sistema de transporte público da capital. Com a mudança, foi criada a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público.
A nova legislação também instituiu a Secretaria Municipal de Juventude e Esportes e a Secretaria Municipal da Mulher, ampliando a estrutura administrativa do Executivo municipal.
Além da criação dos novos órgãos, houve alterações na nomenclatura de algumas secretarias já existentes. A Secretaria Municipal da Fazenda passa a se chamar Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital. Já a Secretaria Municipal de Ação Social e da Mulher foi renomeada para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Também tiveram os nomes alterados a Secretaria Municipal de Turismo, Juventude e Esportes, que passa a ser apenas Secretaria Municipal de Turismo; a Secretaria Municipal de Mobilidade, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, agora denominada Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; e a Secretaria Municipal de Articulação Comunitária, que passa a se chamar Secretaria Municipal de Articulação Comunitária e das Subprefeituras.
A lei ainda prevê a criação de 431 cargos de provimento em comissão e funções gratificadas na estrutura administrativa da Prefeitura de Palmas. Entre os novos postos estão dois cargos de secretário municipal, cinco de secretário executivo, um de secretário de imprensa, dois de superintendente, 19 de diretor, 28 de gerente, seis de coordenador, além de 112 cargos de assessor técnico e 200 de assistente de gabinete.
Também foram criadas 30 funções gratificadas, destinadas a servidores que ocuparem atribuições específicas dentro da administração municipal.
As mudanças fazem parte da reorganização administrativa promovida pela gestão municipal e passam a integrar oficialmente a estrutura da Prefeitura de Palmas após a publicação da nova legislação.
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