A partir de 1º de fevereiro, permissionários do transporte individual de passageiros com o uso de automóvel de aluguel (Táxi) já poderão comparecer a sede da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), para fazer a verificação cadastral e solicitar o agendamento da vistoria veicular. Conforme portaria publicada no Diário Oficial da última quinta-feira, 19, o período para regularização obrigatória anual segue até o dia 03 de março.
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Para o agendamento da vistoria, os taxistas devem se dirigir à diretoria de Gestão de Transporte, localizada no 3º andar da Prefeitura de Palmas na JK, no horário das 13 às 18 horas, para apresentação da documentação necessária. Estando tudo certo com a documentação e após o pagamento da taxa de vistoria, a diretoria emite a autorização para vistoria.
No comprovante de autorização, constarão a data e horário da vistoria, que será realizada no Anexo I da Sesmu, localizado na Quadra AASE 50 (502 Sul), Av. NS-2. Caso seja constatada alguma avaria ou irregularidade no ato da vistoria, o permissionário deverá saná-la e pedir uma nova autoriazação de vistoria, com nova data e horário para sua realização, antes do término do prazo estabelecido pela Portaria.
Os permissionários deverão ficar atentos ao chamamento, pois a não realização da vistoria configura a prestação do serviço em desacordo com a autorização do poder concedente, nos termos do Art. 231, inciso VIII do CTB, configurando infração gravíssima, que pode culminar com a remoção do veículo ao pátio do município.
Confira os documentos que os permissionários deverão apresentar
Carteira Nacional de Habilitação (original)
Cartão do Permissionário (original)
Cópia do CRLV do veículo cadastrado
