Polêmica sobre a concessão do transporte público em Palmas é tema de entrevista com especialista; “vai parar ou não?”

Após cerca de 30 anos, o contrato de concessão dos serviços de transporte público, acordado entre a Prefeitura de Palmas e as empresas Expresso Miracema Ltda, Viação Capital Ltda e Palmas Transporte & Turismo Ltda, chegará ao fim nesta próxima semana, especificamente no dia 30 de novembro.

Você sabe do que se trata as concessões? As concessões de transporte coletivo por meio de ônibus ocorrem quando o município delega à iniciativa privada a exploração e manutenção desse serviço de caráter público.

Para entender melhor sobre a situação, a equipe do Jornal Sou de Palmas, em parceria com o JusTocantins, entrevistou o advogado Márcio Gonçalves, que explicou algumas das principais dúvidas sobre o processo.

Caducidade do contrato

Questionado se a população ficaria desamparada e sem transporte coletivo após o fim do acordo, visto que a Prefeitura ainda não abriu uma nova licitação, Márcio explicou que, por Lei, as empresas não podem paralisar suas atividades.

“Conforme a legislação brasileira, o transporte público não pode parar. Existe um princípio que norteia a administração pública, chamado de princípio da continuidade do serviço público. Então, em regra, os transportes não podem parar”, disse.

Segundo o advogado, se a situação não seguir conforme o previsto na legislação, a Prefeitura deve atuar para que a população não fique sem transporte.

“Se a empresa se recusar a continuar prestando o serviço, o poder público tem que chamar para si essa responsabilidade e continuar prestando o serviço. Porém, como disse, em regra, a lei determina que não pode haver a paralisação dos serviços”, explicou.

Quem é o dono?

Outra dúvida que circula entre os moradores de Palmas seria em relação ao domínio de propriedade dos veículos. Após o fim do contrato, os ônibus ficarão em posse das empresas ou da Prefeitura? 

Ainda durante a entrevista, Márcio esclareceu que a situação não é tão simples como parece e que, seguindo a legislação e as regras que norteiam a lei de concessões, “os bens da concessão não são de propriedade do concessionado, mas sim do concedente. Porque quando se faz a planilha de custos da tarifa, nela está embutido todos os valores dos bens necessários para prestar o serviço e ao final da concessão, esses bens são revertidos para o poder público”, comentou.

Mesmo sem conhecer as cláusulas que regem o contrato entre a Prefeitura e as empresas, o advogado informa que, em regra, os bens que prestam o serviço, no fim, são bens públicos e ao final da concessão, a companhia deve devolver para o sistema.

“É um sistema complexo que gere essa situação, existe inclusive uma comissão que analisa as tarifas que são feitas. Então essa tarifa é feita com base em uma planilha de custos, não é um valor “aulé”, não é um valor que eu, ou a, ou b, ou prefeita inventa, é um valor que decorre de uma planilha de custos e nessa planilha deve estar algo sobre a aquisição de ônibus”, exemplificou.

Por isso, para o advogado, a população palmense não precisa temer a possibilidade de ficar sem transporte público.

Transporte público é um direito

É importante lembrar que o transporte público é considerado pela Constituição Federal de 1988, um direito social. Estando no mesmo patamar que os direitos fundamentais, como saúde, alimentação, educação, moradia, segurança, previdência social e assistência aos desamparados.

Isto é, segundo o artigo 30 da Constituição, o sistema de transporte coletivo no Brasil é de responsabilidade do município. Cada cidade deve organizar e prestar o serviço público de transporte, direta ou indiretamente.

O dilema do transporte público de Palmas

Desde 2019, o transporte público de Palmas recebe diversas reclamações. Usuários reclamam da infraestrutura, da tarifa e principalmente, dos horários estabelecidos pelo sistema. Pelas regras contratuais, com a finalização dos contratos de concessão atual, o poder municipal palmense tem duas possíveis opções: prorrogar os atuais contratos ou assumir o serviço.

A insatisfação não é exclusiva da população e também não é uma novidade que as atuais concessionárias não possuem interesse na prorrogação do contrato com a Prefeitura. O assunto não é novo e nem surpreende os moradores, já que as empresas responsáveis pelo transporte da cidade solicitam, a tempos, o aumento no valor do bilhete tarifário para R$ 4,68.

Desde junho deste ano, o município passou a pagar um subsídio tarifário para o preço do bilhete em R$ 3,85 e não no valor desejado pelas empresas privadas.

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