Após notificação do Procon, a BRK Ambiental informou na tarde desta terça (14) que vai suspender temporariamente a cobrança da taxa de esgoto em Palmas. O Procon autuou a empresa para cumprir lei municipal que reduz a tarifa de esgoto de 80% em 40% em residências e 50% em comércios, industrias e órgãos públicos.
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A suspensão da cobrança, conforme a empresa, será até que seja possível avaliar os impactos da lei municipal na continuidade da prestação dos serviços e investimentos a serem realizados pela empresa no estado. (Veja nota da BRK Ambiental no fim desta reportagem)
O impasse sobre a redução na cobrança pelo esgoto em Palmas começou logo após os vereadores promulgarem a lei em janeiro deste ano. A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento entrou na Justiça questionando vários pontos da norma e pedindo que tenha a validade suspensa. Nenhuma decisão saiu até o momento.
A lei foi regulamentada nesta semana pelo município, mas a BRK Ambiental havia informado que segue o modelo tarifário estabelecido pela Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e a mudança iria alterar a tarifa prevista no contrato e na legislação estadual.
Depois, a própria Agência Tocantinense de Regulação (ATR) informou, em nota, que está estudando os impactos da norma municipal, mas a lei deve ser cumprida até a Justiça se manifestar sobre o impasse.
Nesta sexta-feira (14), o Procon notificou a empresa para cumprir a lei. “Precisamos entender que a BRK não está acima da lei. Mesmo que a concessionária já tenha recorrido à Justiça, o Procon Tocantins destaca que a determinação da lei é clara. Deve ser cumprida de imediato”, afirmou o superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana.
Nota da BRK Ambiental
“A Lei Municipal que reduz unilateralmente a tarifa de esgoto no município de Palmas desrespeita a tarifa única vigente no Estado prevista expressamente em contrato. A BRK já investiu mais de R$ 300 milhões em Palmas, sendo essa a única capital da região Norte do Brasil que tem o saneamento universalizado, contribuindo para a redução de doenças, a preservação ambiental, o desenvolvimento do turismo e a valorização imobiliária.
A empresa agora pretende seguir investindo R$1 bilhão no Estado rumo à universalização do saneamento em outros municípios tocantinenses de pequeno, médio e grande portes, sendo fundamental que haja segurança jurídica e estabilidade do contrato, com respeito à tarifa única necessária para universalização de todas as concessões.
Diante da lei que reduziu pela metade e unilateralmente a tarifa de esgoto, a BRK Ambiental suspendeu temporariamente a cobrança pelos serviços de esgoto em Palmas, até que seja possível avaliar os impactos deste ato na continuidade da prestação dos serviços e investimentos a serem realizados pela empresa no Estado.”
