Palmas – O Sebrae Tocantins realizará, de 26 a 30 de agosto, na Casa do Empreendedor, em Palmas, mais uma edição do Feirão do MEI. O evento é voltado para empreendedores que desejam negociar dívidas ativas e débitos em atraso.
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Condições de negociação para MEIs
Durante o feirão, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão a oportunidade de negociar débitos previdenciários inscritos em dívida ativa há mais de um ano, desde que o valor consolidado seja igual ou inferior a cinco salários mínimos. A adesão à transação estará disponível exclusivamente para o CNPJ do MEI até às 19 horas do dia 30 de agosto de 2024.
Benefícios e facilidades oferecidas
Amaggeldo Barbosa, gerente do Sebrae, destaca que entre os benefícios estão a entrada facilitada de 5% do valor total da dívida, sem desconto, podendo ser paga em até cinco meses. O saldo restante poderá ser quitado em até 55 meses, com desconto de 50% sobre o valor total. As prestações mínimas não serão inferiores a R$ 25,00, ajustadas mensalmente com juros Selic e acréscimo de 1% ao mês, conforme a portaria PGFN nº 10.826.
Parcerias e suporte
O Feirão do MEI é um evento gratuito focado em oferecer suporte e oportunidades de regularização financeira aos microempreendedores individuais. A ação conta com a parceria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego (Sedem).
