No dia 21 de agosto celebra-se o Dia Nacional da Habitação, em Palmas a gestão tem utilizado as políticas públicas nacionais de habitação para diminuir o déficit habitacional e assegurar um dos direitos mais importantes dos cidadãos: a moradia. Somente nos últimos 16 meses foram entregues pela gestão municipal 800 unidades e mais 2.632 se encontram em fase de finalização, totalizando 3.432 unidades. Delas, 620 serão entregues ainda este ano e o restante até o final de 2020.
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Dentro da Política Nacional de Habitação cabe aos municípios, como a Capital tocantinense, captar os recursos e manter o Cadastro Habitacional Municipal atualizado para selecionar os contemplados por meio de critérios específicos e sorteio. Diante disso, a Secretaria Municipal da Habitação enfatiza que é sempre importante que todos os inscritos no Cadastro Habitacional Municipal de Palmas mantenham seus dados atualizados, e confiram sua condição, ouse já, se ativo ou inativo, apto ou inapto para participar de programas sociais como o Minha Casa Minha Vida, e assim possam participar de todos os sorteios das unidades.
O secretário da Habitação, Fábio Frantz, ressalta que atualmente a Prefeitura de Palmas, além de construir as unidades habitacionais, busca atender as demandas da comunidade com a construção de escolas, praças, creches, próximos aos empreendimentos, conforme prevê a legislação, além de dar suporte após as entregas das unidades com cursos e palestras sobre diversos assuntos pertinentes ao uso conjunto dos empreendimentos.
Dia da Habitação
O Dia da Habitação foi criado em homenagem à aprovação da lei do Sistema Financeiro de Habitação, em 21 de agosto de 1964. De lá para cá várias políticas habitacionais foram implementadas por meio da Secretaria Nacional de Habitação do que coordenou a elaboração do Plano Nacional de Habitação (PlanHab), que estruturou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), que tem por objetivo consolidar um amplo pacto nacional para a garantia do direito à moradia digna.
O SNHIS
De acordo com o portal do Governo Federal, o Plano Nacional de Habitação é composto pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), e tem como objetivo principal implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, para isso, esse Sistema centraliza todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, sendo integrado pelos seguintes órgãos e entidades: Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, Caixa Econômica Federal, Conselho das Cidades, Conselhos, Órgãos e Instituições da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relacionados às questões urbanas e habitacionais, entidades privadas que desempenham atividades na área habitacional e agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.
O FNHIS
Para manter o Sistema Nacional de Habitação foi instituído o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), que centraliza os recursos orçamentários dos programas de Urbanização de Assentamentos Subnormais e de Habitação de Interesse Social, inseridos no SNHIS.
O Fundo é composto por recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAZ), dotações, recursos de empréstimos externos e internos, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais e receitas de operações realizadas com recursos do FNHIS.
Esses recursos têm aplicação definida por Lei, como, por exemplo, a aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais, a produção de lotes urbanizados para fins habitacionais, a regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social, ou a implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas de habitação de interesse social.
