Uma operação da Polícia Federal, realizada nesta segunda-feira (3), apreendeu cerca de
500 unidades de cigarros eletrônicos em dois estabelecimentos comerciais, em Palmas.
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O órgão esclarece que os Dispositivos Eletrônicos para Fumar – DEFs são produtos
de origem estrangeira, cujas publicidade e comercialização são proibidas em todo o território
nacional.
Produto proibido
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, não autoriza quaisquer
dispositivos eletrônicos para fumar, sendo proibida a comercialização, a importação e a
propaganda desses produtos, independentemente de sua composição e finalidade.
A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 46/2009, que proíbe os dispositivos eletrônicos
para fumar, é aplicável a quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer
dispositivo eletrônico para fumar.
O comércio ilegal de tais produtos caracteriza o crime de contrabando, previsto no art. 334-A
do Código Penal, com penas de 2 a 5 anos de reclusão.
