Sentença estabelece que Estado e empresa que presta serviços laboratoriais nos hospitais públicos de Palmas regularizem os atendimentos

Após ação ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em 2018, a Justiça proferiu sentença, no último dia 18, determinando ao Estado do Tocantins e ao Neolab Laboratório Clínico a obrigação de regularizar a prestação dos serviços laboratoriais no Hospital Geral Público de Palmas (HGP), Maternidade Dona Regina e Hospital Infantil, em até 90 dias.

A sentença determinou que o Estado do Tocantins e o Neolab, de forma solidária, adotem as medidas necessárias para adequação dos protocolos de segurança, do processo gerencial e técnico, em cumprimento integral às normas atinentes ao funcionamento dos laboratórios clínicos que funcionam dentro dos hospitais mencionados.

A decisão é decorrente da Ação Civil Pública proposta pela promotora de Justiça Araína Cesárea, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área da saúde, após identificar anormalidade na prestação dos serviços laboratoriais que atendem aos pacientes dos hospitais públicos de Palmas.

“As irregularidades constatadas nos serviços laboratoriais prestados pelo Neolab aos hospitais sob gestão do estado afetam diretamente o atendimento público de saúde, por configurar obstáculo ao pleno funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)”, argumenta a promotora.