Nesta quinta-feira (21), o governador do Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou uma nova lei que obriga todos os cartórios do estado a informarem ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre as operações de transferência de titularidade de veículos. A lei já está em vigor e deve ser regulamentada em até 30 dias.
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O objetivo da medida, segundo o projeto, é evitar que antigos donos dos veículos recebam multas por infrações cometidas pelos novos proprietários no intervalo entre a venda e a mudança da titularidade junto ao Detran. O prazo para que os cartórios avisem da mudança da propriedade será de cinco dias.
O texto determina que a comunicação da venda será feita de forma eletrônica e que haverá recibos digitais de cada uma das operações.
O projeto é de autoria do deputado Jair Farias (MDB) e foi aprovado na Assembleia Legilativa. Além do Detran, está prevista ainda uma notificação para as Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANS) de todo o estado. Em outras unidades da federação a medida também está em vigor.
