Nova Lei determina que estabelecimentos do TO disponibilizem balanças para clientes conferirem peso dos produtos

A norma vale para mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas considerados de médio e grande porte. O objetivo é que o consumidor possa conferir o peso dos produtos lacrados vendidos no varejo.

A lei afirma que os estabelecimentos que descumprirem a determinação estarão sujeitos a todas as sanções administrativas previstas pela legislação. O texto, que foi aprovado pelos deputados estaduais antes da sanção, vai entrar em vigor 180 dias após a publicação.

A medida deve garantir mais transparência para os consumidores que compram produtos como carnes, queijos e frios disponibilizados em bandejas de isopor, entre outros. Irregularidades quanto ao peso impresso e a efetiva quantidade do produto já foram registradas em estabelecimentos de Palmas.