Mudanças! Governador Mauro Carlesse altera MP que desmembra as secretarias da Fazenda e Planejamento

A Medida Provisória começa a valer assim que é publicada. No entanto, o prazo de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60. Para que não perca a eficácia, ela precisa ser convertida em lei. Para isso, deve ser apreciada pelos deputados estaduais, que poderão aprová-la ou rejeitá-la.

No documento, Carlesse também propõe:

• A vinculação da Agência de Tecnologia da Informação (ATI) à Secretaria da Fazenda. (Antes a ATI era vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento)
• A vinculação da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc) à Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços. (Ela era vinculada ao Governador do Estado)

A MP também estabelece as competências da Secretaria da Fazenda, dentre elas a de planejar, organizar e gerir a política tributária, fiscal do Estado e de arrecadação, a administração financeira e contábil, a conta única e o equilíbrio financeiro do Estado.

Entre as competências da Secretaria de Planejamento e Orçamento estão a de elaborar, coordenar e gerenciar o planejamento público, a programação orçamentária, os sistemas estatísticos e as pesquisas socioeconômicas; realizar negociações econômico-financeiras com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, em conjunto com os órgãos que desenvolvam atividades correlacionadas; monitorar e avaliar o gasto público e a dívida pública e propor a adoção de medidas necessárias ao equilíbrio econômico do Estado.

A MP diz que os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento pertencentes à então Secretaria da Fazenda e Planejamento, passam a integrar a estrutura operacional da Secretaria da Fazenda.

Ao enviar a medida para a Assembleia Legislativa, o governador disse que a relevância e a urgência da proposta justificam-se em razão da necessidade de se realizarem ajustes na estrutura governamental, tendo em vista a pandemia por Covid-19, transformando e renovando o planejamento de maneira que resulte em ações positivas, concretas e objetivas para o poder público.

Carlesse afirmou ainda que a incorporação da Secretaria do Planejamento e Orçamento à estrutura da Secretaria da Fazenda ocorreu em um momento desafiador para a Administração Pública do Estado, haja vista a fase de maior turbulência fiscal por que passava o Tocantins. Agora, conforme o governador, é preciso um novo desenho organizacional.