O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, no último sábado, 17, com ação civil pública requerendo a concessão de liminar para a interdição imediata do Centro de Tratamento Livre para Viver, estabelecimento privado localizado em Miracema do Tocantins que atua na área de recuperação de dependentes químicos.
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Segundo foi apurado, os serviços da unidade são prestados de forma inadequada, de modo que não alcançam os objetivos desejáveis para uma instituição de tratamento de dependência química.
Em afronta à legislação, não existe Projeto Terapêutico Singular (PTS) que oriente o tratamento dos pacientes, as consultas com psicólogos são descontínuas e só ocorrem mediante o pagamento de valores adicionais, os atendimentos com psiquiatra acontecem somente quando é necessária a substituição de medicamentos e não há atividades de terapia ocupacional ou de assistência social, bem como não existe articulação do centro com os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e com os serviços públicos de assistência social.
Em relato, internos disseram não haver esperança de recuperação, em razão da falta de acompanhamento adequado.
Os pacientes também reclamaram da escassez e da qualidade dos alimentos fornecidos (não há nutricionista no quadro da unidade), relataram situações de maus-tratos e reclamaram das instalações do centro – conforme verificado na vistoria, a ala de pacientes jovens não possui ventilação ou luminosidade, tornando-se um local quente e insalubre. Os internos reclamaram que este ambiente costuma ficar fechado à chave por horas seguidas, como forma de “castigo”.
No que se refere aos aspectos administrativos, verificou-se que o Centro de Tratamento Livre para Viver possui pendência com relação a diversos documentos, como cadastros e certidões, fato que, isoladamente, já seria suficiente para a interdição da unidade, conforme o MPTO.
As sustentações do Ministério Público são fundamentadas em uma vistoria multidisciplinar promovida pelo Centro de Apoio Operacional das Áreas do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid).
Antes do ajuizamento da ação civil pública, a 2ª Promotoria de Justiça da Capital tentou solução para as irregularidades por meio de um acordo, mas a administração do centro terminou por não aderir à proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Está atuando no processo a promotora de Justiça Sterlane de Castro Ferreira.
O Centro de Tratamento Livre para Viver tem capacidade para 40 pacientes e atende exclusivamente homens acima de 18 anos. O valor mensal pela internação varia de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00.
