MPTO participa de reunião sobre pendências na regularização fundiária de imóveis em Pedro Afonso

O imbróglio envolvendo o contrato para prestação de serviços de regularização fundiária de imóveis em Pedro Afonso foi o tema de uma reunião realizada na tarde da última segunda-feira, 12, entre representantes do Ministério Público do Tocantins (MPTO), do Município e da empresa Localiza Brasil Regularização Fundiária LTDA. O encontro foi conduzido pela promotora de Justiça Isabelle Figueiredo.

Conforme informado pela Promotora, o contrato fui rescindido após o Ministério Público constatar irregularidades referentes à forma como o procedimento foi realizado, visto que o Município contratou a empresa na modalidade Reurb de Interesse Social, na qual cabe ao poder público o custeio das despesas, mas transferiu o ônus do pagamento aos particulares, considerados baixa renda.

Até então, 600 imóveis já haviam sido regularizados e outros 300 estão pendentes de aprovação do Município e de encaminhamento para o cartório de emissão do título.

As partes reiteraram a urgência e o interesse dos munícipes na regularização e questionaram sobre a possibilidade de uma conciliação para solucionar o impasse. No entanto, a promotora de Justiça Isabelle Figueiredo esclareceu a atribuição do MP, sobretudo relacionada ao impedimento constitucional de prestação de consultoria jurídica.

A promotora ainda reiterou a obrigatoriedade de atender aos procedimentos estabelecidos em lei, orientou ao ente público que encaminhe ofício descrevendo os pontos a serem esclarecidos sobre o que foi recomendado pela Instituição e reafirmou a postura colaborativa do MPTO na busca de uma solução pertinente que atenda ao interesse público.

Por parte do Município, participaram os assessores jurídicos Juma Marques e Edwardys Vinhal, e por parte da empresa, o advogado Ewerton Giovanni.