O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta sexta-feira (21), o envio ao Congresso Nacional de uma série de projetos de lei destinados a combater crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre as medidas previstas, está uma pena de até 40 anos de cadeia para quem atentar contra a vida de presidentes dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da Câmara, do vice-presidente da República), de ministros do Supremo Tribunal Federal ou do procurador-geral da República.
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O governo batizou as medidas de “Pacote da Democracia”. O anúncio ocorreu na mesma cerimônia em que foi assinado decreto que estabelece restrições ao uso de armas de fogo pela população civil.
O projeto de lei que trata dos crimes contra a democracia também prevê pena de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos; de 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos; e de 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade das autoridades da República.
O pacote é uma reação do governo Lula aos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro. Todas as medidas precisarão passar por votações na Câmara e no Senado para passarem a valer.
Em caso do crime ser cometido por funcionário público ou representante eleito, prevê o texto, haverá a perda automática do cargo, função ou mandato eletivo.
“Os atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que culminaram em gravíssimos danos contra os Poderes do Estado e ao patrimônio público, demonstraram que o tratamento penal aos crimes contra o Estado Democrático de Direito precisa ser mais severo a fim de que sejam assegurados o livre exercício dos Poderes e das instituições democráticas, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais e a própria soberania nacional”, diz o texto que justifica o Projeto de Lei.
Foi apresentado ainda outro PL que prevê apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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