O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, manter a sentença que condenou o ex-prefeito de Tocantinópolis e atual deputado estadual Fabion Gomes (PL). O político é acusado da prática de ato de improbidade administrativa.
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O julgamento do recurso de Apelação da defesa do deputado aconteceu no dia 10 de novembro de 2021, mas o acórdão só foi publicado nesta segunda-feira (22). Fabion teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos.
O político também fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, mesmo que por intermédio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. A mesma sentença aplica-se a Manoel Santana Oliveira, que teria sido beneficiado pelas irregularidades na gestão do ex-prefeito.
Ação Civil
O ex-prefeito e Manoel foram alvos de Ação Civil de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Tocantins, em razão do direcionamento de licitações para aluguel de um caminhão destinado à coleta de lixo, bem como pela facilitação de fraude para beneficiar a pessoa contratada ou o núcleo familiar de Fabion.
De acordo com o MPTO, o processo licitatório foi indevidamente fracionado, resultando na abertura de dois procedimentos licitatórios no mesmo ano, na modalidade carta convite, prática que se repetiu por vários anos, tendo como vencedor, em todas elas, a pessoa de Manoel Santana.
Além disso, o documento ainda informa que os réus tinham um vínculo entre si, uma vez que eram sogros um do esposo(a) do filho do outro.
