Após uma decisão da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) nesta quinta-feira (9), o ex-governador Sérgio Cabral será liberado até da prisão domiciliar — mas não inocentado.

O processo de soltura começou na semana do Natal, quando a Justiça expediu um alvará para o ex-governador, encerrando um período de seis anos de encarceramento. Cabral então saiu da Unidade Prisional da PM, em Niterói, para cumprir a pena em casa.

Até agora, ele não podia sair do apartamento, mas, com o entendimento do TRF-2, Cabral estará livre para circular, desde que de tornozeleira. O monitoramento foi colocado em dezembro.

Restam alguns trâmites burocráticos para que Cabral efetivamente possa sair de casa. A previsão da defesa do ex-governador é que a papelada saia até segunda-feira (13).

Nos 23 processos em que foi condenado, não houve trânsito em julgado — ou seja, ainda cabe recurso. Somadas, as penas chegavam a 425 anos e 20 dias de prisão.

As decisões de revogar as prisões levaram em conta o excesso de prazo nas prisões preventivas e o fato de o réu não oferecer risco à ordem pública.

Mesmo em liberdade, ex-governador está obrigado a cumprir medidas cautelares, como usar tornozeleira eletrônica, entregar o passaporte e comparecer mensalmente à Justiça.

Preso em 2016 pela Lava Jato

Sergio Cabral foi preso em 2016 pela Lava Jato. Ao todo, o político cumpriu 2.219 dias de prisão, o equivalente a seis anos e 22 dias no sistema prisional do estado.

O ex-governador foi preso no dia 17 de novembro de 2016, na época, suspeito de comandar uma organização criminosa que fraudava licitações e cobrava propina de empreiteiras.

Ao longo do processo, Cabral chegou a admitir o recebimento de valores indevidos em diversos contratos assinados durante seus dois mandatos como governador, entre 2007 e 2014.

23 condenações

Antes das últimas decisões do STF, que anularam ou modificaram algumas sentenças anteriores, Sérgio Cabral chegou a ter 23 condenações em processos decorrentes da Operação Lava-Jato. Todas as penas do governador somaram 425 anos e 20 dias de prisão.

Ao todo, Sérgio Cabral foi denunciado em 35 processos decorrentes de investigações da Lava Jato, sendo 33 na Justiça Federal e dois na Justiça do Rio (estes junto com o ex-procurador-geral de Justiça Claudio Lopes).

Segundo as investigações da força-tarefa do Ministério Público Federal, ao assumir o governo do Estado em 2007, Cabral instituiu como regra a cobrança de propina no valor de 5% dos contratos da Secretaria estadual de Obras.

Além desse percentual, o ex-secretário de Obras Hudson Braga estabeleceu a chamada “taxa de oxigênio”, que consistia em cobrança de propina equivalente a 1% dos valores recebidos pelas empreiteiras nestes contratos com o governo estadual.

A última condenação de Cabral aconteceu em maio desse ano, quando a Justiça Federal determinou uma pena de 17 anos, 7 meses e 9 dias de prisão, pelo crime de corrupção passiva. Dessa vez, pelo recebimento de R$ 78,9 milhões em propina da Odebrecht para beneficiar a empreiteira nas obras do PAC Favelas, da reforma do Maracanã para a Copa de 2014, da construção do Arco Metropolitano e da implantação da linha 4 do metrô.

Revisão processual

Cabral continuava na cadeia por conta de um único mandado de prisão, expedido pelo ex-juiz Sergio Moro, em uma ação de corrupção no Comperj, em um processo julgado pela Justiça Federal de Curitiba.

O julgamento da ação dos advogados do ex-governador, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, derrubou a prisão preventiva de Cabral.

Contudo, antes disso, em dezembro de 2021, outra decisão do STF ajudou na revisão das penas impostas ao ex-governador. Na ocasião, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o juiz Marcelo Bretas não tinha competência em um processo que condenou Cabral a 14 anos e 7 meses de prisão por corrupção na área da saúde.

Com base nessa decisão, a defesa de Cabral e de outros réus decidiu pedir a anulação de condenações em outros processos, entre eles o caso relacionado à operação “Fatura Exposta”.

A operação denunciou desvios que chegaram a R$ 300 milhões entre 2006 e 2017. Cabral admitiu participação no esquema e confessou ter recebido propina de empresários do setor.

Seis presídios diferentes

Durante os seis anos de reclusão, Cabral frequentou seis unidades prisionais diferentes, nas cidades do Rio, Niterói e Pinhais, no Paraná.

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