Alimentar cães e gatos em situação de rua é um direito garantido pela legislação no Tocantins. Para ampliar o conhecimento da população sobre esse tema, a vereadora MaryCats da Causa Animal publicou um vídeo nas redes sociais explicando que qualquer pessoa pode oferecer água e alimento aos animais que vivem em espaços públicos, conforme estabelece a Lei Estadual nº 4.315, de 2023.
A legislação autoriza que pessoas físicas e colaboradores de pessoas jurídicas forneçam alimento e água a animais em situação de rua sem sofrer impedimentos. A norma também orienta que esse cuidado seja realizado de forma responsável, recomendando o uso de recipientes reutilizáveis, pequenas porções de alimento e respeito ao comportamento dos animais durante a alimentação.
Segundo a vereadora, ainda são frequentes os relatos de voluntários e protetores que enfrentam resistência ou tentativas de impedimento ao oferecer comida e água para animais abandonados. Ela afirma que, além de contrariar a legislação, impedir esse tipo de ação pode resultar em penalidades previstas na própria lei.
“A fome e a sede não podem esperar. Alimentar um animal que está nas ruas é um ato de compaixão e de responsabilidade. A lei existe justamente para proteger quem faz esse gesto e garantir que nenhum animal seja privado do mínimo necessário para sobreviver”, afirma MaryCats.
A Lei Estadual nº 4.315/2023 prevê multa de R$ 500 para quem impedir ou tentar impedir o fornecimento de alimento e água aos animais em situação de rua. Em caso de reincidência, o valor da penalidade é dobrado. Os recursos arrecadados com as multas são destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FUEMA), responsável por financiar ações voltadas à proteção animal.
Além da legislação estadual, Palmas também passou a contar com uma medida voltada à divulgação desse direito. De autoria da vereadora MaryCats da Causa Animal, uma lei municipal determina a instalação de placas informativas em órgãos públicos e locais de grande circulação para informar que alimentar animais em situação de rua é um direito assegurado pela legislação estadual. A iniciativa busca ampliar o conhecimento da população sobre a norma e evitar que protetores e voluntários sejam constrangidos ao prestar esse tipo de auxílio.
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