Para realizar um evento em Palmas, seja de grande ou pequeno porte, o morador ou empresário deve procurar o Resolve Palmas para solicitar a emissão de autorização de uso de espaço público ou privado. Assim o organizador estará cumprindo a lei e assegurando ao seu público que todos os trâmites legais e procedimentos de segurança foram cumpridos.
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A regulamentação da expedição de licença para eventos em Palmas é feita por meio do Decreto nº 1.704 de fevereiro de 2019. Neste decreto a prefeita Cinthia Ribeiro criou a Comissão de Análise e Deliberação de Autorizações de Uso, formada por servidores das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano; de Segurança e Trânsito; de Infraestrutura, de Saúde, de Desenvolvimento Econômico e Emprego e da Fundação Cultural de Palmas.
O ideal é que o produtor do evento inicie o processo para licenciamento com antecedência, já que o órgão tem 15 dias para emitir o documento de liberação.
Se o evento é uma comemoração familiar dentro de uma residência ou numa área que já possui licenciamento para este tipo de comemoração não há necessidade de se expedir uma autorização legal na Prefeitura de Palmas.
Caso o contribuinte deseja realizar um evento não deve deixar de cumprir o que determina a lei, pois a ausência do licença pode significar o embargo do seu evento, acarretar multas e trazer outros prejuízos para o responsável e para seu público.
Documentação
O requerimento deve estar acompanhado de projetos, memorial descritivo, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e croqui para simples estruturas, apresentados, impreterivelmente, pela pessoa responsável pelo evento ou por procurador legalmente constituído.
Confira a lista de documentos exigidos para a solicitação de emissão de autorização de uso de espaço público ou privado:
– É necessário que o requerente apresente qualificação completa contendo endereço, número de telefone e, e-mail do responsável pelo evento;
– cópia simples de RG, CPF, comprovante de endereço, contrato social ou registro nos órgãos competentes em caso de pessoa jurídica;
– objetivo/modalidade/natureza/tipo do evento a ser realizado;
– projetos ou croqui para estruturas simples, memorial descritivo e ART.
– indicação se o evento será gratuito ou oneroso aos frequentadores;
– data e horário da realização do evento, com início e término;
– local de realização do evento (público ou privado);
– número de pessoas estimado para comparecimento ao evento, faixa etária e limitação do local;
– descrição das estruturas a serem montadas e dos equipamentos a serem utilizados;
– medidas e planos adotados para a segurança e higiene do local, durante e após a realização do evento, por meio da apresentação dos contratos de locação e prestação de serviço, sua propriedade ou comprovação de vínculo profissional.
