Retorno do seguro DPVAT: Câmara dos Deputados aprova projeto com medida extra; confira

Na terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou a recriação do seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT. Este seguro, que agora será chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), é uma medida para garantir indenizações por danos causados por veículos ou suas cargas.

Novo nome e expectativas do governo

Com a reintrodução do seguro, há uma expectativa do governo para que a cobrança volte a ser efetuada no próximo ano. O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos, e seu valor ainda será definido após a aprovação do projeto pelo Congresso, que agora será analisado pelo Senado.

Cobertura e gestão do seguro

O SPVAT oferecerá cobertura para indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial) e reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial. Os valores das indenizações serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, enquanto a gestão do fundo continuará sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

Uma alteração inserida no projeto, conhecida como “jabuti”, permite que o governo antecipe a análise de receitas do segundo para o primeiro bimestre deste ano, facilitando a execução de gastos extras ao Orçamento. Essa medida foi aprovada junto com o texto do DPVAT e possibilita um aumento nas despesas governamentais em até R$ 15 bilhões.

A inclusão deste “jabuti” no projeto foi alvo de críticas por parte da oposição, que considerou inadequada a inserção de um tema estranho ao projeto original. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) destacou a incompatibilidade dessa inclusão com a legislação vigente.