Regras de planos de previdência privada são alteradas pelo Governo; veja o que muda

O Governo Federal, através do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), introduziu mudanças nas regulamentações dos planos de previdência privada. As alterações, focadas principalmente nos Planos Geradores de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), têm o objetivo de promover maior competitividade no mercado e expandir as opções de recebimento de renda para os investidores.

Alessandro Octaviani, superintendente de Seguros Privados (Susep), destaca que as novas diretrizes colocam o consumidor em posição central, oferecendo-lhe a liberdade de escolha e decisão sobre como investir.

 Mudanças

As resoluções 463/2024 e 464/2024 estabelecem, entre outras coisas, a adesão automática em planos instituídos e enfatizam a importância do suitability, assegurando que os investimentos estejam alinhados ao perfil de risco do investidor. Isso significa que, ao ser contratado por uma empresa com plano de previdência, o empregado será automaticamente incluído, podendo optar por sair do plano dentro de um período determinado sem custos adicionais.

Além disso, as novas regras permitem maior flexibilidade na escolha de como receber os benefícios acumulados, incluindo a possibilidade de combinar diferentes formas de renda.

As mudanças introduzem também uma medida para prevenir brechas tributárias, limitando o valor que indivíduos e suas famílias podem manter em planos VGBL, uma ação direcionada a garantir a equidade no sistema tributário.

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