Procon reforça os direitos e benefícios dos consumidores autistas segundo a legislação do Tocantins; confira

Tocantins – A Superintendência de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor do Tocantins (Procon-TO) enfatiza a importância dos direitos dos consumidores com autismo, garantidos pela mais recente legislação estadual. Segundo a Lei n.º 14.626, sancionada em 19 de julho de 2023, é obrigatório a inclusão do símbolo do autismo em placas ou avisos de atendimento prioritário.

Esse reconhecimento visa assegurar a prioridade em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, além de concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

Benefícios e inclusão social

Além do atendimento prioritário, a legislação brasileira estende outros benefícios aos autistas. A Lei Federal n.º 8.899/1994 assegura passe livre no transporte público terrestre e aquático para autistas de baixa renda e suas famílias. Adicionalmente, a Resolução n.º 280/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) oferece 80% de desconto nas passagens aéreas para os acompanhantes de autistas.

Outro direito significativo é a garantia de um salário mínimo para autistas incapazes de sustento, conforme a Lei Federal N.° 8.742/93. O Superintendente do Procon Tocantins, Rafael Pereira Parente, reforça o compromisso da instituição com a inclusão e o bem-estar dessa população.

Emissão da carteira de identificação

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) pode ser emitida digital e gratuitamente. Este documento é regulamentado pelo Decreto Estadual n° 6.619, de 24 de abril de 2023, complementando a Lei Federal Romeu Mion n° 13.977.

A carteira visa facilitar o acesso aos benefícios legais para os autistas. Para solicitar a carteira, os interessados devem acessar o site específico do governo de Tocantins.

Canais de denúncia

O Procon Tocantins disponibiliza canais de denúncia para os consumidores.

Em caso de necessidade, é possível entrar em contato através do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia no número (63) 99216-6840, facilitando a defesa dos direitos dos consumidores com autismo.