Na próxima quarta-feira (10), o Senado Federal realizará a quinta e última sessão de discussão referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023. Esta proposta busca incluir na legislação brasileira a criminalização do porte e da posse de drogas, sem distinção de quantidade. Após esta etapa, a PEC poderá ser submetida à votação em primeiro turno.
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Caso receba aprovação nesta fase, serão necessárias mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Se passar por todas as etapas no Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também deverá ser analisado em dois turnos.
A proposta e o debate entre os senadores
A PEC, que teve origem no senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso, foi aprovada por grande maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto em análise no Plenário não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi esta lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. O texto da PEC aprovado na CCJ diz: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Assim, a PEC vai explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas — como maconha, cocaína, LSD e ecstasy — deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado como usuário somente. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.
Este movimento legislativo acontece em um contexto onde o debate sobre a descriminalização de drogas se mostra polarizado. Apoiantes da PEC destacam pesquisas de opinião que indicam rejeição à liberalização das drogas, enquanto críticos argumentam sobre o estigma adicional que a medida traria para os dependentes químicos.
