O governo federal apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei visando instituir direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos.
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Este projeto, fruto de um ano de negociações, busca oferecer uma base de garantias trabalhistas aos motoristas, mantendo sua autonomia sem estabelecer um vínculo empregatício formal sob as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Proposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto não só afasta a exigência de um trabalho exclusivo por uma única plataforma mas também cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”. Essa categoria permitirá aos motoristas o acesso a direitos básicos trabalhistas, apesar de manterem sua independência. No entanto, exige-se que tanto os motoristas quanto as empresas contribuam para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo assim cobertura previdenciária aos trabalhadores.
O projeto surge em resposta às demandas por melhorias nas condições de trabalho, destacando-se a ausência de salário mínimo, benefícios trabalhistas, jornadas de trabalho extenuantes, e a falta de segurança previdenciária em casos de afastamento por motivos de saúde. A iniciativa do governo é vista como um passo importante para a regulamentação da relação de trabalho entre motoristas de aplicativo e as empresas do setor, embora haja preocupações quanto ao impacto nas tarifas dos serviços, devido às novas obrigações fiscais que surgirão.
