Decisão judicial proíbe prefeito de Nazaré de usar publicidade para se promover; entenda o caso

Tocantins – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) conseguiu uma liminar na quinta-feira (4) determinando que o prefeito de Nazaré, Clayton Paulo (PSD) interrompa a prática de promover sua imagem por meio de publicidades oficiais.

Foi constatado que o chefe do Poder Executivo Municipal utilizava obras e realizações de sua administração para se promover, o que vai contra os princípios éticos da gestão pública.

Ação por improbidade administrativa

A liminar é resultado de uma ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, que acusa o gestor de ato de improbidade administrativa.

Investigações apontaram que o nome do prefeito era divulgado em camisetas de eventos financiados com dinheiro público e em logotipos nas redes sociais da prefeitura, associando sua imagem a serviços públicos de forma indevida.

Decisão Judicial

A 1ª Vara Cível de Tocantinópolis emitiu a decisão, ordenando que o prefeito pare de usar nas publicidades oficiais e nas redes sociais quaisquer símbolos, nomes ou imagens que favoreçam a autopromoção. As publicações institucionais devem ser estritamente educativas, informativas ou de orientação social, excluindo-se qualquer conteúdo que caracterize promoção pessoal.

O prefeito tem um prazo de 10 dias para comprovar a remoção de fotos, vídeos e quaisquer conteúdos promocionais, sob pena de multa pessoal e diária caso as medidas não sejam cumpridas.