Câmara vota hoje PL que permite estados legislarem sobre posse e porte de armas

Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está programada para discutir e possivelmente votar um novo projeto de lei nesta terça-feira (23). O projeto permite que estados e o Distrito Federal legislem sobre posse e porte de armas para defesa pessoal, atividades esportivas e controle de espécies exóticas invasoras.

A proposta, originada da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e agora enfrenta a análise sobre sua constitucionalidade.

O projeto já esteve na pauta na semana anterior, mas a votação foi adiada devido a um pedido de vista, que posterga a decisão para um exame mais detalhado do texto. Apesar do prazo de análise estender-se até a quarta-feira seguinte, o projeto foi priorizado na agenda da CCJ, marcada para iniciar às 14h30.

Disputa constitucional e visões políticas

Os deputados da CCJ não discutem o conteúdo em si, mas avaliam a admissibilidade do projeto, questionando se ele é constitucional.

Há um debate acirrado entre parlamentares que apoiam a medida, citando o artigo 22 da Constituição que permite à União legislar sobre normas gerais, e aqueles que são contra, baseando-se no artigo 21, que reserva exclusivamente à União a autorização e fiscalização da produção e comércio de material bélico.

A proposta também inclui normas para que as autorizações de posse e porte se restrinjam ao território do estado emissor e sejam fornecidas apenas para residentes comprovados. Adicionalmente, o estado deve evidenciar a cultura e tradição no uso de armas e a capacidade de fiscalizar esse porte através de um sistema integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Entretanto, o debate se estende para além das fronteiras legais. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) expressaram preocupações com a viabilidade da proposta, mencionando riscos aumentados de violência e dificuldades na fiscalização das armas em um cenário de legislações estaduais divergentes. Por outro lado, o relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defende que a diversidade de realidades estaduais justifica uma abordagem mais localizada.

Consequências para a segurança pública

Instituições como o Instituto Sou da Paz alertam para as consequências negativas de legislações estaduais divergentes sobre armas, como o aumento no número de armas roubadas e o complicado panorama de fiscalização entre estados.

Um estudo de Stanford de 2022 reforça esses pontos, mostrando um aumento significativo nas armas roubadas com a flexibilização das leis de porte.