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Um projeto de lei que beneficia servidores aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes será discutido nesta terça-feira (26) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O objetivo do texto é garantir a esse grupo a isenção da contribuição previdenciária, caso o valor do benefício seja de até duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social — ou seja, R$ 12.867,14, já que o teto em 2021 é de R$ 6.433,57.
A proposta regulamenta o trecho da Emenda Constitucional 47/2005 que estabelece que, para beneficiários portadores de doenças incapacitantes, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que excedam o dobro do limite máximo definido para benefícios do INSS . No entanto, a regra ainda não está sendo aplicada por falta de regulamentação.
Para resolver a questão, o projeto de lei especifica que, nesse caso da contribuição previdenciária, devem ser consideradas doenças incapacitantes as mesmas que justificam a concessão de isenção de imposto de renda.
O texto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Casos eja aprovada, a matéria seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
